Por desrespeitar o decreto que regulamenta o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), a empresa de telefonia TIM e a de transporte Itamarati foram multadas em R$ 650 mil e R$ 650,875 mil, respectivamente, pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Elas têm dez dias para recorrer.
Segundo o Ministério da Justiça, sete empresas já foram multadas -incluindo a TIM e a Itamarati-, somando R$ 6,8 milhões. Nada foi pago até agora, pois todas recorreram à decisão. As empresas também podem recorrer à Justiça.
A TIM é acusada de descumprir a lei ao não oferecer a opção de reclamação no primeiro menu eletrônico. A TIM nega. Diz que oferece a opção "reclamação" logo no primeiro atendimento. A empresa informou que irá recorrer.
A Folha ligou para o SAC da empresa e constatou que, no primeiro atendimento, só há as opções de informar se é cliente ou não. Ao selecionar a opção cliente, tem de digitar o número do telefone e aguardar duas opções para cancelamento e mais uma para reclamação. Para quem não é cliente, é preciso esperar oito opções para "reclamação" e uma mais para "cancelamento". É obrigatório, pelo decreto 6.523, de julho de 2008, que o consumidor tenha, logo no primeiro menu, as opções reclamação, cancelamento e contato com o atendente.
Já a Itamarati, segundo o Ministério da Justiça, não oferece serviço de atendimento ao consumidor. No site da empresa, aparece com destaque o serviço gratuito. A reportagem ligou e foi atendida por uma funcionária. A empresa não soube informar quando o SAC foi criado. Ela vai recorrer.
As outras empresas multadas são Unesul, Transbrasiliana, Andorinha, Gontijo e TTL -todas de transportes.
Outra empresa de telefonia, a OI, responde a processo administrativo por não oferecer as opções de cancelamento, reclamação e atendimento no menu eletrônico.
A Folha ligou para o número oferecido como SAC. Nem no primeiro nem no segundo (opção de não cliente) atendimentos eletrônicos há as três opções. A empresa informou que não foi notificada e que não se posicionaria. (JOHANNA NUBLAT)
FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff3103200903.htm
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